Documento Legal

Termos e Condições de Utilização

listaiptvportugal.com — Leia atentamente antes de adquirir qualquer serviço.

Atualizado: 20 de junho de 2026 Portugal James Cooper

Objeto do Serviço

01

O listaiptvportugal.com, gerido por James Cooper, com sede em Portugal, comercializa subscrições de acesso a serviços de IPTV fornecidos por terceiros. Os planos disponíveis têm as durações de 1 mês, 3 meses e 12 meses.

Atuamos exclusivamente como revendedores: não somos produtores, distribuidores nem detentores dos conteúdos transmitidos. A nossa função consiste em fornecer credenciais de acesso (utilizador e palavra-passe ou URL/ficheiro M3U) que permitem ao utilizador aceder ao serviço contratado.

O acesso é estritamente pessoal e intransmissível, destinando-se a uso privado no âmbito doméstico do utilizador.

Ao concluir uma compra ou ativar uma subscrição, o utilizador aceita integralmente as condições descritas neste documento.

Condições de Utilização e Idade Mínima

02

Para subscrever e utilizar os nossos serviços, o utilizador deve:

  • Ter, no mínimo, 18 anos de idade;
  • Ser residente em Portugal ou num país onde o acesso a serviços de streaming não seja proibido por lei;
  • Dispor de um endereço de e-mail válido e de contacto via WhatsApp para receção das credenciais;
  • Aceitar estes Termos e Condições na sua totalidade antes de concluir qualquer pagamento.
O listaiptvportugal.com reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer subscrição caso suspeite de uso indevido, fraude ou violação dos presentes termos.

Processo de Ativação e Prazos de Entrega

03

Após a confirmação do pagamento, as credenciais de acesso são enviadas manualmente pela nossa equipa através de WhatsApp e/ou e-mail, no prazo habitual de 2 a 5 minutos durante o horário de atendimento.

Em situações excecionais (volume elevado de pedidos, problemas técnicos ou fora do horário de atendimento), o envio poderá demorar até 24 horas. Se não receber as suas credenciais dentro desse prazo, contacte-nos através dos canais indicados na secção 9.

A subscrição é ativada no momento do envio das credenciais. O período contratado começa a contar a partir dessa data, independentemente de o utilizador iniciar ou não a utilização de imediato.

Responsabilidades do Utilizador

04

Ao subscrever o serviço, o utilizador compromete-se a:

  • Garantir a sua própria ligação à Internet: o serviço requer uma ligação estável (mín. 10 Mbps para HD, 25 Mbps para 4K). Problemas do operador de telecomunicações não são da nossa responsabilidade.
  • Utilizar um dispositivo compatível: a compatibilidade com o dispositivo do utilizador é da sua exclusiva responsabilidade. Não prestamos suporte técnico relativo a hardware ou sistemas operativos.
  • Guardar as credenciais de forma segura: o utilizador é inteiramente responsável pela confidencialidade dos seus dados de acesso.
  • Não partilhar nem revender o acesso: é estritamente proibido partilhar, ceder, vender ou disponibilizar as credenciais a terceiros, a título gratuito ou oneroso.
  • Utilizar o serviço de forma lícita: uso exclusivo doméstico e privado, em conformidade com a legislação em vigor.
A deteção de uso múltiplo ou de revenda resultará no cancelamento imediato da subscrição sem reembolso.

Limitação de Responsabilidade

05

O listaiptvportugal.com não garante a disponibilidade ininterrupta do serviço e não se responsabiliza por:

  • Interrupções ou degradação de qualidade causadas por problemas nos servidores do fornecedor terceiro;
  • Alterações na disponibilidade de canais, conteúdos ou programas, que dependem exclusivamente de terceiros;
  • Indisponibilidade por motivos de manutenção, atualizações ou força maior (catástrofes naturais, falhas de energia, decisões judiciais, etc.);
  • Velocidade ou qualidade da ligação à Internet do utilizador;
  • Perdas ou danos indiretos decorrentes da impossibilidade de acesso ao serviço.
Não garantimos um uptime de 100%. Em caso de interrupção prolongada comprovada (superior a 72 horas consecutivas), poderá ser concedida uma extensão do período de subscrição, a analisar caso a caso.

Propriedade Intelectual

06

O listaiptvportugal.com não detém, não aloja, não produz nem distribui qualquer conteúdo audiovisual disponibilizado através do serviço. Todos os canais, filmes, séries e demais conteúdos são propriedade dos respetivos titulares de direitos e são fornecidos por infraestruturas de terceiros, sobre as quais não exercemos qualquer controlo editorial ou técnico.

O utilizador é o único responsável pelo cumprimento da legislação em vigor no seu país relativamente a direitos de autor. O listaiptvportugal.com não assume qualquer responsabilidade por utilizações ilícitas efetuadas pelo utilizador.

Alterações aos Termos

07

O listaiptvportugal.com reserva-se o direito de atualizar ou modificar estes Termos e Condições a qualquer momento, sem aviso prévio obrigatório. As alterações entram em vigor no momento da sua publicação nesta página, sendo indicada a data da última atualização no topo do documento.

Recomendamos que consulte esta página periodicamente. A continuação da utilização do serviço após a publicação de alterações implica a aceitação das mesmas.

Lei Aplicável e Foro Competente

08

Estes Termos e Condições são regidos pela legislação portuguesa em vigor. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma resolução amigável. Na impossibilidade de acordo, será competente o tribunal da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

O utilizador residente em Portugal tem ainda o direito de recorrer à plataforma europeia de resolução de litígios disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.

Contacto

09

Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, com a sua subscrição ou com o funcionamento do serviço, pode contactar-nos através dos seguintes meios:

Tempo de respostaAté 24h (dias úteis)